Conquiste Seu Sonho de fazer medicina com o FIES
— Sem nota de corte!
Você sempre sonhou em cursar medicina, mas as barreiras financeiras estão no seu caminho? Se o financiamento estudantil FIES parece um obstáculo intransponível, com a ajuda jurídica adequada, existe a possibilidade de transformar seu sonho em realidade.
Advogado Especializado em Direito Estudantil, FIES em Medicina!
Olá, sou Flávio Lacerda, advogado com vasta experiência em diversas áreas do direito. Atualmente, dedico-me especialmente ao direito estudantil. Meu objetivo é ajudar você a realizar o sonho de ingressar na faculdade por meio do FIES, fornecendo suporte completo para que os estudantes alcancem seus objetivos acadêmicos.
Como é Possível Conseguir o FIES sem Nota de Corte em Medicina?
Muitas pessoas acreditam que não podem obter o financiamento estudantil FIES para medicina por não terem alcançado a nota de corte. No entanto, essa exigência é uma barreira ilegal imposta pelo Ministério da Educação (MEC).
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Com uma ação judicial, você pode pleitear o seu direito ao financiamento estudantil sem precisar cumprir a exigência de nota de corte.
- Lei nº 10.260/2001:A lei que regulamenta o FIES não exige uma nota de corte mínima. As portarias do MEC que fazem essa exigência vão além do que a lei permite.
- Direitos Sociais:Direitos conquistados não podem ser reduzidos. A imposição de nota de corte pelo MEC viola esse princípio. Decisões Judiciais:
- Decisões Judiciais:Tribunais têm decidido que essas portarias são ilegais e não previstas na lei original do FIES.
- Direito à Educação:A Constituição Federal garante o direito à educação para todos. Qualquer regra que dificulte esse acesso pode ser contestada na justiça. Com uma ação judicial, você pode pleitear o seu direito ao financiamento estudantil sem precisar cumprir a exigência de nota de corte.
Além do art. 5° da Constituição contemplar o direito à educação, o art. 206 também orienta o Estado, que deverá haver estímulos para permanência do estudante na escola, além da igualdade de condição para o seu acesso.
“
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”
Desse modo, oportuno destacar também o art. 208 da CF, que ressalta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, portanto, assegurando a progressão do ensino.
Da mesma forma, o direito à educação encontra-se resguardado em inúmeros diplomas internacionais, merecendo destaque o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996 e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador):
“
Artigo 13 – 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades da Nações Unidas em prol da manutenção da paz.”
Requisitos para Pleitear o FIES sem Nota de Corte em Medicina:
Para pleitear o FIES para medicina judicialmente, você precisará atender aos seguintes requisitos:
- Participação no ENEM:Ter feito o ENEM a partir de 2010 e não ter zerado na redação.
- Renda Familiar:Ter uma renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Documentos como contracheques e declaração de imposto de renda ajudarão a comprovar isso.
- Comprovação de Hipossuficiência:Mostrar que você não pode pagar pelo curso de medicina sem o financiamento. Isso pode ser feito com extratos bancários e contas mensais.
- Documentação Adicional:Outros documentos relevantes, como comprovantes de residência e histórico escolar.
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Perguntas Frequentes
Não fique na dúvida, realize seu sonho.